MPF PEDE FIM DE POSTAGENS DO GOVERNO EM FAVOR DE BOLSONARO Procuradores querem que sejam apagadas as publicações que promovam autoridades públicas e opiniões políticas

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra a União na 3ª Vara Cível de Justiça Federal nesta terça-feira (30), pedindo que sejam apagadas as publicações que promovam autoridades públicas e opiniões políticas nas contas institucionais do governo, e que postagens desta natureza sejam proibidas.

O documento foi assinado por seis procuradores, e prevê uma multa diária em caso de descumprimento das medidas. A peça é um desdobramento de um inquérito civil que reuniu uma série de publicações apontadas como de promoção à imagem pessoal do presidente Jair Bolsonaro.

– A ação destaca que a prática é proibida pela Constituição Federal, ao violar princípios como legalidade, impessoalidade, publicidade e isonomia. É que a legislação só permite publicidade governamental quando imbuída de caráter educativo, informativo ou de orientação social. Não é permitida a promoção pessoal de autoridades públicas por meio de promoções em nome do Estado, com o objetivo de evitar confusão entre as atividades de Estado e a vida particular do ocupante de mandato – disse o MPF.