A criação e circulação de cães das raças Pitbull, Pitbull Terrier, Rottweiler e Dobermann estão sujeitas a regras no Estado de Pernambuco. A Lei Estadual nº 12.469, em vigor desde 18 de novembro de 2003, determina uma série de exigências para garantir a segurança pública, inclusive para cães de qualquer raça com histórico de agressividade.
O não cumprimento da medida pode implicar na apreensão do animal, pagamento de multa que pode chegar a R$ 10 mil, e o tutor ainda pode responder criminalmente.
Todo proprietário de cães incluídos na lei deve registrar o animal oficialmente. No cadastro, devem constar informações detalhadas como:
- Nome e endereço do tutor (ou tutores anteriores)
- Nome do cão
- Número de registro
- Data de nascimento
- Certificado de vacinação
- Nome do responsável pela vacinação
- Local de criação do animal
Além disso, o tutor precisa assinar um termo de responsabilidade, se comprometendo com a veracidade e atualização das informações e assumindo toda responsabilidade por eventuais danos causados pelo animal a outras pessoas ou ao patrimônio.
Lei estadual exige regras para circulaçao de Pitbull e prevê multa de até R$ 10 mil em caso de descumprimento
A circulação desses cães em locais públicos também exige o uso de equipamentos de contenção, como:
- Guias curtas
- Coleiras de controle com o nome e telefone do tutor
- Focinheiras
- Outros dispositivos que garantam a segurança de terceiros sem causar sofrimento ao animal
A condução só é permitida a maiores de 18 anos, e as regras não se aplicam quando os animais estão dentro de propriedades particulares.
O descumprimento da lei estadual sobre os cães das raças citadas pode resultar em:
- Apreensão do animal
- Multa entre R$ 1.000 e R$ 10.000 ao tutor
- Representação ao Ministério Público, que pode levar o responsável a responder civil e criminalmente
Tais penalidades se aplicam não apenas aos tutores, mas também a qualquer pessoa que contribua direta ou indiretamente para o descumprimento da legislação.
Ataques de Pitbull em Pernambuco
Neste ano de 2025, Pernambuco registrou, em média, cerca de um ataque a cada 21 dias, segundo matéria publicada pelo Diario de Pernambuco.
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